HC 973377 - DECISAO

HC 973377 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS TAVARES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Art. 312 Do CPP

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Parties

MATHEUS TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 licitude das provas derivadas do ingresso no domicílio
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.