HC 960177 - DECISAO

HC 960177 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou que o paciente recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, conclusão fundada em prova nos autos, cujo reexame é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: LUCIANO CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Extrema Debilidade Por Motivo De Doença Grave, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Extrema Debilidade Por Motivo De Doença Grave Reexame De Matéria Fática

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Parties

LUCIANO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do HC substitutivo
  3. 3 aplicação do art. 318, II, do Código de Processo Penal quanto à prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou que o paciente recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, conclusão fundada em prova nos autos, cujo reexame é inviável na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido