HC 973381 - DECISAO

HC 973381 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do verbete sumular; decidiu-se, portanto, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN VILASNOVAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUAN VILASNOVAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do verbete sumular; decidiu-se, portanto, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.