RHC 204125 - DECISAO

RHC 204125 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia estava superada diante do oferecimento e recebimento da exordial; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do modus operandi e do risco de fuga; e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova inequívoca de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das crianças, requisito do art. 318, VI, do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: EDIEL MOREIRA DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318, VI, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318, Vi, Do CPP

Case Brief

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Parties

EDIEL MOREIRA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para pai de menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia estava superada diante do oferecimento e recebimento da exordial; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do modus operandi e do risco de fuga; e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova inequívoca de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das crianças, requisito do art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.