HC 973352 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FELIPE BASQUERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 14 E 16 Da Lei N. 10.823/2003, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
FELIPE BASQUERA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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