HC 973145 - DECISAO

HC 973145 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamenta‑se ainda nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO CAMARGO DE CARVALHO; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer Habeas Corpus, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Competência Para Conhecer Habeas Corpus Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO CAMARGO DE CARVALHO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamenta‑se ainda nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.