HC 973732 - DECISAO

HC 973732 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BICALHO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.002459-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

ALEXSANDRO BICALHO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.002459-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal