HC 973380 - DECISAO

HC 973380 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e vigora a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos; assim, a intervenção prematura do STJ não se justificou.

Parties
Paciente: CLAUDINEIA ROSA FLORENCIO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Declarou Não Conhecer Do Mérito Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

CLAUDINEIA ROSA FLORENCIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Declarou Não Conhecer Do Mérito Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e vigora a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos; assim, a intervenção prematura do STJ não se justificou.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal