HC 973295 - DECISAO

HC 973295 - DECISAO

O pedido é prematuro e não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar tal óbice.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE LIMA FRANCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Crime De Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

HENRIQUE DE LIMA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade do flagrante por buscas sem fundamento ou ordem judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido é prematuro e não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar tal óbice.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal