HC 973326 - DECISAO

HC 973326 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias de fundo não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior para evitar supressão de instância, nos termos dos dispositivos regimentais invocados (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ) e à luz do precedente citado (AgRg no HC 913.307/SP).

Parties
Paciente: JOAO VITOR SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para suspensão da ação penal e revogação da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias de fundo não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior para evitar supressão de instância, nos termos dos dispositivos regimentais invocados (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ) e à luz do precedente citado (AgRg no HC 913.307/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.