HC 973648 - DECISAO

HC 973648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ERONILSON DE SOUZA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Competência Do STJ Para Conhecimento De Writ Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Competência Do STJ Para Conhecimento De Writ Contra Decisão Monocrática

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Parties

ERONILSON DE SOUZA QUEIROZ

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de revisão por habeas corpus de decisão de audiência de custódia que homologou flagrante e converteu em prisão preventiva
  3. 3 Individualização da conduta e análise de medidas cautelares diversas da prisão diante de situação familiar do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal