HC 973656 - DECISAO

HC 973656 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, nos termos do precedente citado, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARNILDO BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão, Intimação, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Intimação Custódia Cautelar +2 more

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Parties

ARNILDO BRITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de intimação regular
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, nos termos do precedente citado, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.