HC 973427 - DECISAO

HC 973427 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writs anteriores sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não sendo identificada ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: IRANILTON GOMES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conheceu/prosseguiu por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Reiteração De Writ, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Reiteração De Writ +1 more

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Parties

IRANILTON GOMES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência alegada de fundamentação idônea e concreta na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Ausência alegada de fundamentação concreta e individualizada para não aplicação de medidas cautelares
  3. 3 Inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de decisão anterior, sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writs anteriores sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não sendo identificada ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conheceu/prosseguiu por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.