HC 973345 - DECISAO

HC 973345 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o coator indicado é juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem; assim, inexistindo hipótese de competência originária desta Corte, impõe-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MAXLEY VALADARES GONÇALVES; Autoridade Coatora: juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Processamento De Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Processamento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAXLEY VALADARES GONÇALVES

Paciente

juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando o coator é juízo de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de apreciação direta por esta Corte sem prévia análise pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o coator indicado é juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem; assim, inexistindo hipótese de competência originária desta Corte, impõe-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.