HC 973382 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCAS DA SILVA QUARTI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS DA SILVA QUARTI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e limitação ao conhecimento de HC contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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