RHC 209745 - DECISAO

RHC 209745 - DECISAO

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada no Tribunal de origem foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, configurando não exaurimento da instância antecedente, o que impede o exame do recurso por este Superior Tribunal nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO LOPES RODRIGUES DOS PASSOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Admissibilidade Recurso Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARCOS PAULO LOPES RODRIGUES DOS PASSOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Admissibilidade Recurso Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 pedido liminar de revogação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de interposição de agravo regimental
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus decidido em única ou última instância

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada no Tribunal de origem foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, configurando não exaurimento da instância antecedente, o que impede o exame do recurso por este Superior Tribunal nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.