HC 973496 - DECISAO

HC 973496 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, conforme Súmula 691/STF aplicada por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura; deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIAS FERNANDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS FERNANDO LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico policial por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 fundamentação da decisão de pronúncia baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, conforme Súmula 691/STF aplicada por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura; deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.