HC 973228 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já submetido (Pedido de Extensão n. 00002041/2025 relativo ao HC 958.760/ES) sem apresentação de argumentos novos aptos a modificar o entendimento precedente, motivo que obsta o prosseguimento do writ.

Parties: Paciente: SIDNEY DA SILVA FERNANDES; Paciente: ALESSANDRO JOSE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Reiteração De Writ, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Reiteração De Writ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

SIDNEY DA SILVA FERNANDES

Paciente

ALESSANDRO JOSE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Extensão dos efeitos de decisão (art. 580 do CPP)
2 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
3 Excesso de prazo e prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.