HC 972309 - DECISAO

HC 972309 - DECISAO

O agravo regimental não é cabível contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus quando esta é devidamente fundamentada; além disso, houve posterior decisão monocrática que denegou a ordem no mérito, acarretando a prejudicialidade do agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FELIPE CURTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Após Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem No Mérito
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Liminar, Agravo Regimental, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Liminar Agravo Regimental Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FELIPE CURTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Após Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem No Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 existência de constrangimento ilegal passível de concessão de liminar para revogação de prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental em razão de posterior julgamento de mérito que denegou a ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é cabível contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus quando esta é devidamente fundamentada; além disso, houve posterior decisão monocrática que denegou a ordem no mérito, acarretando a prejudicialidade do agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Intimem-se.