HC 973750 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, entendendo que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não haver flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar o óbice da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ADEMAR DE SOUZA NETO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia
Case Brief
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Parties
ADEMAR DE SOUZA NETO
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, entendendo que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não haver flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar o óbice da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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