HC 973404 - DECISAO

HC 973404 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por constatar que a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do pedido pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do precedente indicado, e com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YEDA APARECIDA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
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Parties

YEDA APARECIDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 verificação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por constatar que a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do pedido pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do precedente indicado, e com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.