HC 973696 - DECISAO

HC 973696 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ, pois a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau; conforme art. 105, I, c, da CF, o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, e a hipótese não se enquadra em competência originária do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO SOARES DE SA; Autoridade Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º, Do CPP

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Parties

ALEX JUNIO SOARES DE SA

Paciente

Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é de primeiro grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ, pois a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau; conforme art. 105, I, c, da CF, o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, e a hipótese não se enquadra em competência originária do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.