HC 973376 - DECISAO

HC 973376 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO APARECIDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem E Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Saúde Mental Do Preso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Saúde Mental Do Preso

Case Brief

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Parties

MAURICIO APARECIDO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença (esquizofrenia)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.