HC 973492 - DECISAO

HC 973492 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: KAUAN VITOR RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

KAUAN VITOR RODRIGUES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.