HC 965946 - DECISAO

HC 965946 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Paraná prolatou julgamento de mérito na impetração originária, denegando a ordem, o que esvazia o objeto da impugnação dirigida à decisão liminar do Desembargador; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública e da integridade da vítima, afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL NASCIMENTO ELIAS; Decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO ELIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de assistência técnica durante a audiência de custódia
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Paraná prolatou julgamento de mérito na impetração originária, denegando a ordem, o que esvazia o objeto da impugnação dirigida à decisão liminar do Desembargador; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública e da integridade da vítima, afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental
  • Intimem-se