HC 973659 - DECISAO

HC 973659 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional; por isso negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMARA DA COSTA BARROS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 157, § 2º, II E V Do Código Penal, Confissão Obtida Em Inquérito, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Habeas Corpus Art. 282, § 6º Do CPP +4 more

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Parties

SAMARA DA COSTA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, § 6º do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional; por isso negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.