HC 965466 - DECISAO

HC 965466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois a impugnação adequada contra acórdão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF), e não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar o acolhimento de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na complexidade do feito (42 acusados, cerca de 8.000 páginas, provas documentais e periciais) e em decisões fundamentadas de primeiro grau que reexaminaram periodicamente a custódia nos termos do art. 316 do CPP, de modo que não se comprovou desídia do juízo a quo nem retardo abusivo na formação da culpa; o pedido de extensão de benefício concedido a corréu...

Parties
Paciente: JULIANO ARRUDA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JULIANO ARRUDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois a impugnação adequada contra acórdão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF), e não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar o acolhimento de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na complexidade do feito (42 acusados, cerca de 8.000 páginas, provas documentais e periciais) e em decisões fundamentadas de primeiro grau que reexaminaram periodicamente a custódia nos termos do art. 316 do CPP, de modo que não se comprovou desídia do juízo a quo nem retardo abusivo na formação da culpa; o pedido de extensão de benefício concedido a corréu...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Intimem-se