RHC 209692 - DECISAO

RHC 209692 - DECISAO

O Recurso não foi conhecido por se constituir em inadmissível reiteração de habeas corpus já submetido ao Tribunal, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, aplicando-se o entendimento e as previsões regimentais do RISTJ; não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse outro encaminhamento.

Parties
Recorrente: JHONATAN DA SILVA TARTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JHONATAN DA SILVA TARTARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já submetido ao Tribunal

Ratio Decidendi

O Recurso não foi conhecido por se constituir em inadmissível reiteração de habeas corpus já submetido ao Tribunal, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, aplicando-se o entendimento e as previsões regimentais do RISTJ; não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse outro encaminhamento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.