HC 908805 - DECISAO

HC 908805 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Alvará De Soltura
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto Alvará De Soltura

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de transcrição do decreto prisional sobre o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida