RHC 209474 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos da vítima e de testemunhas, fotos e mídias), a conduta teve gravidade concreta (incêndio que destruiu o imóvel da vítima no contexto de violência doméstica) e configurou descumprimento de medidas protetivas, evidenciando risco à ordem pública e à segurança da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: FLAVIUS DE CERQUEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Incêndio Majorado, Descumprimento De Medida Protetiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Incêndio Majorado +1 more

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Parties

FLAVIUS DE CERQUEIRA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ofensa ao princípio da homogeneidade
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos da vítima e de testemunhas, fotos e mídias), a conduta teve gravidade concreta (incêndio que destruiu o imóvel da vítima no contexto de violência doméstica) e configurou descumprimento de medidas protetivas, evidenciando risco à ordem pública e à segurança da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.