HC 968476 - DECISAO

HC 968476 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o pedido de liminar foi indeferido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta passível de exame imediato, aplicando-se a vedação prevista na Súmula n. 691 do STF e a necessidade de prova pré-constituída do constrangimento ilegal; além disso, há elementos indicativos de risco de reiteração delitiva e faltam nos autos o inteiro teor da decisão que decretou a prisão, o que inviabiliza o exame de mérito no STJ.

Parties
Paciente: ERALDO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Admissibilidade Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ERALDO DA SILVA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da custódia cautelar (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o pedido de liminar foi indeferido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta passível de exame imediato, aplicando-se a vedação prevista na Súmula n. 691 do STF e a necessidade de prova pré-constituída do constrangimento ilegal; além disso, há elementos indicativos de risco de reiteração delitiva e faltam nos autos o inteiro teor da decisão que decretou a prisão, o que inviabiliza o exame de mérito no STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior e indeferido liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.