HC 924169 - DECISAO

HC 924169 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação (29/8/2024), a pretensão de revogar a prisão preventiva ficou prejudicada por corresponder a discussão sobre execução definitiva da pena; assim, o agravo regimental não merece provimento e deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: VALDECI THIBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado (decisão De Não Conhecimento/denegação Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Regime Prisional, Detração Penal
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Parties

VALDECI THIBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado (decisão De Não Conhecimento/denegação Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejuízo da pretensão de revogação de prisão preventiva em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de intervenção via habeas corpus após início da execução definitiva da pena
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva frente ao regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação (29/8/2024), a pretensão de revogar a prisão preventiva ficou prejudicada por corresponder a discussão sobre execução definitiva da pena; assim, o agravo regimental não merece provimento e deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.