HC 974145 - DECISAO

HC 974145 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, entendendo não ser competente para conhecer do pedido enquanto não houver decisão de mérito pelo Tribunal de origem, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula.

Parties
Paciente: VINICIUS BARBOSA DA SILVA; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, entendendo não ser competente para conhecer do pedido enquanto não houver decisão de mérito pelo Tribunal de origem, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.