HC 957275 - DECISAO

HC 957275 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a condição de foragido do paciente preserva a contemporaneidade da prisão preventiva e justifica a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; questões probatórias sobre eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico demandam dilação probatória e apreciação pelo juízo natural, não sendo passíveis de exame sumário na via eleita.

Parties
Paciente: MULLER ADRIANO ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MULLER ADRIANO ALMEIDA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Regularidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a condição de foragido do paciente preserva a contemporaneidade da prisão preventiva e justifica a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; questões probatórias sobre eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico demandam dilação probatória e apreciação pelo juízo natural, não sendo passíveis de exame sumário na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se