HC 973540 - DECISAO

HC 973540 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstrada nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JORDAN RODRIGUES DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indeferimento liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Audiência De Custódia
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Parties

JORDAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstrada nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.