HC 973723 - DECISAO

HC 973723 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MIRLA MICHELLE PAIVA ALVES NAUAR; Órgão Julgador Cuja Decisão É Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Liminar Súmula 691/stf

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Parties

MIRLA MICHELLE PAIVA ALVES NAUAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Cuja Decisão É Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 substituição de medida cautelar (monitoramento eletrônico) por outra prevista no art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na manutenção de medida cautelar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.