HC 974100 - DECISAO

HC 974100 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARIVELTO TRIVELATO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

ARIVELTO TRIVELATO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.