HC 974070 - DECISAO

HC 974070 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração controverteu decisão singular de Desembargador relator sem que houvesse agravo interno/regimental e, portanto, sem o exaurimento da jurisdição na instância anterior; por isso, o writ não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGER LUIS LOPES GAMARRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROGER LUIS LOPES GAMARRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo interno/regimental
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e consequência probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração controverteu decisão singular de Desembargador relator sem que houvesse agravo interno/regimental e, portanto, sem o exaurimento da jurisdição na instância anterior; por isso, o writ não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.