HC 973713 - DECISAO

HC 973713 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi previamente apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o impetrante não juntou qualquer documento que comprovasse o alegado excesso de prazo, de modo que as deficiências processuais impedem o conhecimento do habeas corpus para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEMILDO RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

CLEMILDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecentes para caracterização do tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na apreciação de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi previamente apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o impetrante não juntou qualquer documento que comprovasse o alegado excesso de prazo, de modo que as deficiências processuais impedem o conhecimento do habeas corpus para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.