HC 932555 - DECISAO

HC 932555 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que, no julgamento do recurso em sentido estrito, deu provimento para reformar a decisão de primeiro grau e decretar a prisão preventiva do paciente, ratificando medida cautelar anterior, tornando inócua a impetração que questionava decisão liminar acessória anteriormente proferida.

Parties
Paciente: MAURO DAS NEVES GRUNFELD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Compartilhamento De Provas, Sigilo Das Comunicações, Serendipidade, Liberdade Provisória, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Compartilhamento De Provas Sigilo Das Comunicações Serendipidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO DAS NEVES GRUNFELD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possível violação do contraditório e da ampla defesa na utilização de provas compartilhadas entre investigações
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por encontro fortuito/serendipidade sem autorização judicial específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que, no julgamento do recurso em sentido estrito, deu provimento para reformar a decisão de primeiro grau e decretar a prisão preventiva do paciente, ratificando medida cautelar anterior, tornando inócua a impetração que questionava decisão liminar acessória anteriormente proferida.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.