HC 973928 - DECISAO

HC 973928 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, tornando prematura a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO SILVA DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Controle De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Controle De Admissibilidade

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Parties

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, tornando prematura a intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.