REsp 2169569 - DECISAO

REsp 2169569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, visto que os recorrentes já se encontravam em liberdade em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, tornando inútil o pedido de que o Tribunal a quo se pronunciasse sobre a concessão do direito de recorrer em liberdade; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: EDVAN DA SILVA FEITOSA; Agravante: MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Interesse Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Interesse Recursal Inadmissão De Recurso Especial Medidas Cautelares Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDVAN DA SILVA FEITOSA

Agravante

MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 283 e 387, §1º, do Código de Processo Penal (alegação de não apreciação do pedido de recorrer em liberdade)
  2. 2 ausência de interesse recursal
  3. 3 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, visto que os recorrentes já se encontravam em liberdade em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, tornando inútil o pedido de que o Tribunal a quo se pronunciasse sobre a concessão do direito de recorrer em liberdade; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.