HC 974143 - DECISAO

HC 974143 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISTIANE MACHADO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medida Protetiva De Urgência, Saúde Mental, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medida Protetiva De Urgência Saúde Mental Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CRISTIANE MACHADO DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.