HC 974017 - DECISAO

HC 974017 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda intervenção contra indeferimento de liminar no tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALBERTO LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALBERTO LOPES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda intervenção contra indeferimento de liminar no tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal