HC 973057 - DECISAO

HC 973057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte Estadual examinou as matérias relevantes (art. 312 do CPP) e concluiu não haver decretação oficiosa da prisão, uma vez que o membro do Ministério Público opinou na audiência de custódia e houve requerimento para aplicação de medidas cautelares (fl. 47), não havendo, portanto, irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS DANIEL LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação Ex Officio, Audiência De Custódia, Omissão No Decisum, Art. 619 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319)
Processo Penal Habeas Corpus Recursos De Embargos De Declaração Prisão Preventiva Decretação Ex Officio Audiência De Custódia Omissão No Decisum Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão quanto ao pedido específico de reconhecimento da ilegalidade da prisão decretada sem requerimento expresso
  2. 2 Se era cabível a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP diante do inconformismo da parte
  3. 3 Se houve atuação oficiosa do juiz na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte Estadual examinou as matérias relevantes (art. 312 do CPP) e concluiu não haver decretação oficiosa da prisão, uma vez que o membro do Ministério Público opinou na audiência de custódia e houve requerimento para aplicação de medidas cautelares (fl. 47), não havendo, portanto, irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.