HC 973840 - DECISAO

HC 973840 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece prosseguir por constituir reiteração de matéria já objeto de outros HCs (HC n. 923.189/SP e HC n. 915483-PR), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1506280-64.2023.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração de writs.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

EMERSON RODRIGO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1506280-64.2023.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece prosseguir por constituir reiteração de matéria já objeto de outros HCs (HC n. 923.189/SP e HC n. 915483-PR), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração de writs.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.