HC 974171 - DECISAO

HC 974171 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça perante o indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e como não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada e o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: REGIS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

REGIS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça perante o indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e como não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada e o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.