HC 974221 - DECISAO

HC 974221 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento, e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALBER JOSE DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

WALBER JOSE DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 exigência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento, e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.