HC 974124 - DECISAO

HC 974124 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na linha da Súmula n. 691 do STF, não é competente a intervenção do tribunal superior contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não se constatou, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO TRENTOSCH STANT; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/no Aguardo De Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 3º Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contraditório Prévio
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO TRENTOSCH STANT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/no Aguardo De Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do STJ em habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Regularidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de observância do art. 282, § 3º do CPP quanto ao contraditório prévio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na linha da Súmula n. 691 do STF, não é competente a intervenção do tribunal superior contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não se constatou, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.