HC 974064 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia e não há flagrante ilegalidade que permita superar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA MATOS; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
DOUGLAS DE OLIVEIRA MATOS
Paciente
Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia e não há flagrante ilegalidade que permita superar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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